- Introdução à infrações e penalidades aduaneiras.
- Infrações e suas modalidades.
- Pena de perdimento.
- Multas.
- Sanções administrativas.
- Procedimento especial de controle aduaneiro.
- Representação fiscal para fins penais.
- Crimes aduaneiros: contrabando, descaminho, fraudes, falsidade ideológica e falsidade material.