• Introdução à infrações e penalidades aduaneiras.
  • Infrações e suas modalidades.
  • Pena de perdimento.
  • Multas.
  • Sanções administrativas.
  • Procedimento especial de controle aduaneiro.
  • Representação fiscal para fins penais.
  • Crimes aduaneiros: contrabando, descaminho, fraudes, falsidade ideológica e falsidade material.